AREsp 2574403 - ACORDAO

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Por configurar negativa de prestação jurisdicional a omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Tema 410/STJ, mesmo após embargos de declaração, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da tese vinculativa do Tema 410/STJ.

Parties
Recorrente: CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA S.S. LTDA.; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da tese vinculativa do Tema 410/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Tema 410/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Tema 410/stj

Case Brief

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Parties

CÉLLIM AUDITORIA E ASSESSORIA S.S. LTDA.

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade do Tema 410/STJ
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão após embargos de declaração
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Por configurar negativa de prestação jurisdicional a omissão do tribunal de origem quanto à aplicabilidade do Tema 410/STJ, mesmo após embargos de declaração, o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da tese vinculativa do Tema 410/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da tese vinculativa do Tema 410/STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da aplicabilidade do Tema 410/STJ