AREsp 2998387 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; houve mera transcrição de decisões e ausência de quadro analítico ou comparação apta a demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Judiciais, Impugnação Genérica Do Fundamento De Inadmissão Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Judiciais Impugnação Genérica Do Fundamento De Inadmissão Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a divergência jurisprudencial foi comprovada por meio de cotejo analítico e transcrição dos trechos pertinentes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; houve mera transcrição de decisões e ausência de quadro analítico ou comparação apta a demonstrar a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais.