AREsp 2721377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), as matérias apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ e sujeitam-se à preclusão as questões não impugnadas tempestivamente; ademais, não é cabível a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC quando o recurso se originou de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Preclusão, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973, Honorários Advocatícios, Prestaçao Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Nº 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Preclusão Multa Do Art. 475 J Do Cpc/1973 Honorários Advocatícios Prestaçao Jurisdicional +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e suficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Preclusão consumativa de matérias não impugnadas no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não houve omissão), as matérias apontadas pelo recorrente não foram prequestionadas atraindo a Súmula 211/STJ e sujeitam-se à preclusão as questões não impugnadas tempestivamente; ademais, não é cabível a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC quando o recurso se originou de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.