AREsp 3012987 - ACORDAO

AREsp 3012987 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual enfrentou a controvérsia e fundamentou a adoção do último VPA divulgado anteriormente ao mês da integralização em razão da divulgação trimestral de balancetes pela Telebrás; preservou-se o critério definido no título executivo sem alterar a condenação; e a pretensão de alterar premissas fáticas ou reatribuir valores exige revolvimento de provas, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: OI S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrido: ÉDIO JOSÉ SOFKA e LUNALVA SCHMITZ SOFKA (ÉDIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 371/stj, Emenda Constitucional Nº 125/2022
Processual Civil Societário Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 371/stj Emenda Constitucional Nº 125/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

ÉDIO JOSÉ SOFKA e LUNALVA SCHMITZ SOFKA (ÉDIO e outra)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC) por suposta omissão quanto ao critério de cálculo do VPA
  2. 2 Ofensa à coisa julgada/ao título executivo em razão da adoção do VPA do mês anterior ao da integralização (arts. 502, 503 e 508, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ por envolver reexame de provas e reinterpretação de documentos contábeis e periodicidade de divulgação do VPA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal estadual enfrentou a controvérsia e fundamentou a adoção do último VPA divulgado anteriormente ao mês da integralização em razão da divulgação trimestral de balancetes pela Telebrás; preservou-se o critério definido no título executivo sem alterar a condenação; e a pretensão de alterar premissas fáticas ou reatribuir valores exige revolvimento de provas, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento