REsp 2071279 - ACORDAO

REsp 2071279 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento suficiente de várias normas apontadas como violadas, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; (ii) a nulidade da publicação não demonstrou prejuízo próprio nos termos do art. 282, §1º, do CPC, sendo a alegação de BONILHA dependente de novo exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a invocação genérica da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 é deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e apresentação em repositório oficial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do...

Parties
Recorrente: BONILHA E DIAS TEIXEIRA ADVOGADOS; Requerente/exequente: Tamiz Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Nulidade De Intimação, Suspensão De Prazos Pela Lei 14.010/2020, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Nulidade De Intimação Suspensão De Prazos Pela Lei 14.010/2020 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BONILHA E DIAS TEIXEIRA ADVOGADOS

Recorrente

Tamiz Engenharia Ltda.

Requerente/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais
  2. 2 Nulidade de intimação por publicação incompleta
  3. 3 Incidência ou não da suspensão de prazos pela Lei n. 14.010/2020

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não houve prequestionamento suficiente de várias normas apontadas como violadas, atraindo os óbices das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282 e 356/STF; (ii) a nulidade da publicação não demonstrou prejuízo próprio nos termos do art. 282, §1º, do CPC, sendo a alegação de BONILHA dependente de novo exame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) a invocação genérica da suspensão de prazos pela Lei 14.010/2020 é deficiente, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e apresentação em repositório oficial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.