AREsp 2450454 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (conhecimento prévio da constrição, tentativas de notificação e ausência de prova de impedimento de acesso), fixou prazo razoável e legitimou o perdimento por abandono; reconhecer a impossibilidade de cumprimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SILVANA GARCIA REBERTE SILVA; Recorrido: ROBERTO CIRILO RODRIGUES CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Retirada De Bens Móveis, Perdimento Por Abandono, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Arrematação Retirada De Bens Móveis Perdimento Por Abandono Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA GARCIA REBERTE SILVA

Recorrente

ROBERTO CIRILO RODRIGUES CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da ordem de retirada de bens móveis do imóvel arrematado em prazo de 10 dias
  2. 2 Aplicabilidade da pena de perdimento por abandono
  3. 3 Alegada impossibilidade de cumprimento da ordem por impedimento de acesso ao imóvel

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem, com base em elementos concretos (conhecimento prévio da constrição, tentativas de notificação e ausência de prova de impedimento de acesso), fixou prazo razoável e legitimou o perdimento por abandono; reconhecer a impossibilidade de cumprimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial