REsp 2220484 - ACORDAO

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Constatada omissão do tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes que poderiam alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre tais pontos; por outro lado, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Multa Processual, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Coisa Julgada, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 4º Do CPC Multa Processual Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão no acórdão de origem por não enfrentamento de argumentos apresentados em embargos de declaração
  2. 2 Cabimento ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no caso de desprovimento unânime do agravo interno
  3. 3 Questões sobre prescrição da pretensão executória e coisa julgada quanto aos "remanescentes"

Ratio Decidendi

Constatada omissão do tribunal de origem por não enfrentar, nos embargos de declaração, questões relevantes que poderiam alterar o resultado e impedir o acesso à instância extraordinária, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre tais pontos; por outro lado, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão apontada