AREsp 2876842 - DECISAO

AREsp 2876842 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os arts. 805 e 835 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, modificar o acórdão quanto à suposta abusividade da penhora sobre quotas sociais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA; Agravada: ROCA BRASIL LTDA; Agravada: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA; Sociedade: SAB INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Quotas Sociais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Quotas Sociais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Agravante

ROCA BRASIL LTDA

Agravada

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA

Agravada

SAB INVESTIMENTOS LTDA

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os arts. 805 e 835 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível; além disso, modificar o acórdão quanto à suposta abusividade da penhora sobre quotas sociais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede também o conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC