REsp 2110467 - ACORDAO

REsp 2110467 - ACORDAO

Como a controvérsia sobre a existência de autorização para compensação do reajuste de 28,86% demanda exame de natureza fático-probatória e não se mostra incontroversa a presença dessa autorização no título judicial, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial, devendo a questão ser analisada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Coisa Julgada, Medida Cautelar Incidental, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Coisa Julgada Medida Cautelar Incidental +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compensação do reajuste de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Natureza e efeitos da medida cautelar incidental e sua relação com o título executivo

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a existência de autorização para compensação do reajuste de 28,86% demanda exame de natureza fático-probatória e não se mostra incontroversa a presença dessa autorização no título judicial, aplica-se o óbice da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial, devendo a questão ser analisada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise se houve previsão de compensação do índice de 28,86% no título transitado em julgado, com destaque à medida cautelar incidental (processo n. 0011355-36.1997.4.05.0000).