AREsp 2943514 - ACORDAO

AREsp 2943514 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem validou a citação pela teoria da aparência e analisou a tese da apelante pela teoria da causa madura; a modificação desse entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Teoria Da Aparência, Teoria Da Causa Madura, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Da Citação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Teoria Da Aparência Teoria Da Causa Madura Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a citação realizada em endereço diverso e recebida por pessoa estranha à sociedade é nula
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se é possível rever matéria que demanda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem validou a citação pela teoria da aparência e analisou a tese da apelante pela teoria da causa madura; a modificação desse entendimento exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, impedindo o reconhecimento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.