AREsp 3012442 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculos aritméticos com base na taxa e parâmetros fixados na sentença, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia, e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Fundamentação Da Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Fundamentação Da Decisão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC
  2. 2 Existência ou não de nulidade por ausência de fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que o valor da condenação pode ser apurado por simples cálculos aritméticos com base na taxa e parâmetros fixados na sentença, não havendo necessidade de liquidação por arbitramento ou perícia, e o acolhimento da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.