AREsp 2943339 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos indicados (arts. 835 e 866 do CPC), situação não suprida por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a penhora de faturamento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c) do art. 105, III da Constituição.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Exequente: CLAUDECI CABRAL SILVA; Exequente: TATIANE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Sobre O Faturamento Da Empresa Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CLAUDECI CABRAL SILVA

Exequente

TATIANE DOS SANTOS SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 835 e 866 do CPC
  2. 2 Possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento (art. 866 CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF por ausência de decisão sobre dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não analisou os dispositivos indicados (arts. 835 e 866 do CPC), situação não suprida por embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 282/STF; além disso, modificar a conclusão sobre a penhora de faturamento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c) do art. 105, III da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)