REsp 2240857 - DECISAO

REsp 2240857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), deixou de prequestionar os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se no pedido inicial e no julgamento da ação coletiva, que beneficiou os nomes constantes do rol, reconhecendo a legitimidade do exequente que ali figura.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada Coletiva
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Coletiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 5º, 322, §2º, 535, II do CPC/2015; arts. 95 e 97 do CDC)
  3. 3 Legitimidade ativa para cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), deixou de prequestionar os dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou-se no pedido inicial e no julgamento da ação coletiva, que beneficiou os nomes constantes do rol, reconhecendo a legitimidade do exequente que ali figura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.