AREsp 2992347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e o art. 932, III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUÇÃO E REFORMAS CNBT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÃO E REFORMAS CNBT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), devendo ser aplicado, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ e o art. 932, III, do CPC, em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade.