AREsp 2617109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão ao concluir que a expedição imediata do precatório relativo à parcela incontroversa é inadequada diante da existência de recursos que podem alterar os valores a pagar e da imprescindibilidade de ajustes no SAPRE, fundamento não impugnado pela recorrente, sendo ainda aplicáveis os óbices das Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: GILVANIA MARIA NUNES DE SIQUEIRA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Valor Incontroverso, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Valor Incontroverso Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

GILVANIA MARIA NUNES DE SIQUEIRA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório para parcela incontroversa
  2. 2 Necessidade de ajustes no SAPRE para expedição de precatório inferior ao teto de RPV
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão ao concluir que a expedição imediata do precatório relativo à parcela incontroversa é inadequada diante da existência de recursos que podem alterar os valores a pagar e da imprescindibilidade de ajustes no SAPRE, fundamento não impugnado pela recorrente, sendo ainda aplicáveis os óbices das Súmulas 283/284 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.