REsp 2142754 - DECISAO

REsp 2142754 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses vinculantes do STF (ADIs 4.357 e 4.425; Temas 810, 1.170 e 1.361) e do STJ (Tema 905), que vedam a utilização da TR para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, reconhecem a aplicabilidade do regime jurisprudencial superveniente às demandas em curso e tratam juros e correção como encargos processuais que devem ser recalculados, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada que impeça a inclusão ou a alteração dos consectários na liquidação.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Município de Diamante do Norte/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada E Preclusão, Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas De Repercussão Geral)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada E Preclusão Aplicação De Precedentes Vinculantes (temas De Repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Município de Diamante do Norte/PR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à atualização monetária de condenação contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência das teses vinculantes do STF (Temas 810, 1.170, 1.361; ADIs 4.357 e 4.425) e do STJ (Tema 905)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de entendimento superveniente e alcance temporal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com as teses vinculantes do STF (ADIs 4.357 e 4.425; Temas 810, 1.170 e 1.361) e do STJ (Tema 905), que vedam a utilização da TR para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, reconhecem a aplicabilidade do regime jurisprudencial superveniente às demandas em curso e tratam juros e correção como encargos processuais que devem ser recalculados, não havendo preclusão ou ofensa à coisa julgada que impeça a inclusão ou a alteração dos consectários na liquidação.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se.