AREsp 2515374 - DECISAO

AREsp 2515374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ, na Ação Rescisória 6.436/DF, consolidou o entendimento de que a GAT é vantagem permanente (gratificação genérica) que integra os vencimentos, sem se transmutar em vencimento básico, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas; ademais, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma.

Parties
Exequentes: MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO E OUTROS; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Natureza Jurídica De Vantagens Remuneratórias Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BRANDÃO E OUTROS

Exequentes

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da GAT no vencimento básico e seu reflexo em outras parcelas remuneratórias
  2. 2 Ilegitimidade ativa dos substituídos do sindicato na execução fundada em título coletivo
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 322, §2º, 489, §3º e 504 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção do STJ, na Ação Rescisória 6.436/DF, consolidou o entendimento de que a GAT é vantagem permanente (gratificação genérica) que integra os vencimentos, sem se transmutar em vencimento básico, de modo que não pode ser incluída na base de cálculo de outras rubricas; ademais, o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.