REsp 2231364 - DECISAO

REsp 2231364 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Delimitação subjetiva do alcance da ação coletiva e legitimidade ativa para execução do título
  3. 3 Alegação de inexistência de coisa julgada quanto à condição individual dos representados