REsp 2240789 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da apresentação de teses recursais inconciliáveis que comprometem a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da falta de impugnação à fundamentação determinante do acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).
- Parties
- Recorrente: JOSE LAERTE GUILHEN e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Súmulas Do STF, Tema 1.190/stj
Case Brief
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Parties
JOSE LAERTE GUILHEN e outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritória)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o crédito é pago por RPV e não impugnado
- 2 Observância da modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ
- 3 Admissibilidade do recurso face à apresentação de teses contraditórias e à ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da apresentação de teses recursais inconciliáveis que comprometem a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da falta de impugnação à fundamentação determinante do acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).
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