AREsp 2154067 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, pois não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, não é necessária a produção de provas adicionais para identificar titularidade de recursos do FEMCO/COSIPA, permanecendo a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento dos proventos até a liquidação extrajudicial do plano, com vedação ao uso das reservas do fundo caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre as submassas.

Parties
Embargante: Previdência Usiminas; Autor: Joventino dos Santos; Parte Interessada: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO; Patrocinadora (falida): Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Produção De Provas, Perícia Atuarial, Responsabilidade Da Entidade De Previdência, Utilização De Reservas De Fundo, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Complementar Direito Empresarial Falência Cumprimento De Sentença Produção De Provas Perícia Atuarial Responsabilidade Da Entidade De Previdência Utilização De Reservas De Fundo +1 more

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Parties

Previdência Usiminas

Embargante

Joventino dos Santos

Autor

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Parte Interessada

Companhia de Ferro e Aço de Vitória - COFAVI

Patrocinadora (falida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de provas, inclusive pericial, na fase de cumprimento de sentença para identificar a titularidade de recursos depositados no fundo FEMCO/COSIPA
  2. 2 Responsabilidade da entidade previdenciária (Previdência Usiminas/FEMCO) pelo pagamento de proventos de complementação de aposentadoria de ex-empregados da COFAVI até a liquidação extrajudicial do plano
  3. 3 Vedação ao uso das reservas do fundo FEMCO/COSIPA quando reconhecida a ausência de solidariedade entre submassas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos, pois não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; manteve-se o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, não é necessária a produção de provas adicionais para identificar titularidade de recursos do FEMCO/COSIPA, permanecendo a responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento dos proventos até a liquidação extrajudicial do plano, com vedação ao uso das reservas do fundo caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre as submassas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Relatora.