REsp 2193962 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas nos embargos (logo, sem omissão do art. 1.022 do CPC) e porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 83 do STJ, a compensação dos reajustes posteriores é possível em caráter excepcional para evitar enriquecimento ilícito do servidor, tendo sido reconhecido que o reajuste de 84,32% foi absorvido por reajustes subsequentes.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Plano Collor, Servidores Públicos Do Distrito Federal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Plano Collor Servidores Públicos Do Distrito Federal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Possibilidade de compensação de reajustes concedidos posteriormente
  3. 3 Alegada violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões suscitadas nos embargos (logo, sem omissão do art. 1.022 do CPC) e porque, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula n. 83 do STJ, a compensação dos reajustes posteriores é possível em caráter excepcional para evitar enriquecimento ilícito do servidor, tendo sido reconhecido que o reajuste de 84,32% foi absorvido por reajustes subsequentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais