AREsp 2721695 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apontou óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 518/STJ; falta de prequestionamento do art. 927, IV, do CPC conforme Súmulas 282 e 356/STF; e deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF), questões que não foram enfrentadas pelo agravante.

Parties
Agravante: MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MONT FORT ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento do art. 927, IV, do CPC
  3. 3 Incidência de óbices por súmulas (Súmula 518/STJ; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada apontou óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmula 518/STJ; falta de prequestionamento do art. 927, IV, do CPC conforme Súmulas 282 e 356/STF; e deficiência de fundamentação segundo Súmula 284/STF), questões que não foram enfrentadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno