AREsp 2928186 - ACORDAO

AREsp 2928186 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de entendimento pacífico desta Corte e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO CARLO DA SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CARLO DA SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de entendimento pacífico desta Corte e com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.