REsp 2223929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC), aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual são devidos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo que parcialmente acolhida, e não houve justificativa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pela mera unanimidade no desprovimento.

Parties
Agravante: ENIO DA SILVA; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fazenda Pública Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

ENIO DA SILVA

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC), aplicou jurisprudência do STJ segundo a qual são devidos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo que parcialmente acolhida, e não houve justificativa para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC pela mera unanimidade no desprovimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.