REsp 2238258 - DECISAO

REsp 2238258 - DECISAO

O Relator entendeu que não houve omissão nem erro a exigir correção: o tribunal de origem enfrentou as teses relevantes, concluiu que o exequente possui legitimidade por constar do rol de substituídos no título coletivo transitado em julgado, e os dispositivos invocados pela União não têm normatividade suficiente para alterar essa conclusão; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Execução Individual De Título Coletivo, Embargos De Declaração/omissão, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no acórdão de origem quanto à interpretação do pedido da ação coletiva e alcance subjetivo do título
  2. 2 Se a constar do rol da ação coletiva basta para reconhecer legitimidade ativa do exequente na execução individual
  3. 3 Se é possível, em fase de execução individual, limitar a legitimidade ativa após estabilização do título coletivo

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que não houve omissão nem erro a exigir correção: o tribunal de origem enfrentou as teses relevantes, concluiu que o exequente possui legitimidade por constar do rol de substituídos no título coletivo transitado em julgado, e os dispositivos invocados pela União não têm normatividade suficiente para alterar essa conclusão; além disso, a revisão do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.