REsp 2227228 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação e cotejo de peças processuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os óbices à admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem sua análise pela alínea 'c', ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: VIVIANE CRISTINA BELAI CARRION; Recorrente: GISLAINE BELAI LANZA; Recorrente: MARCIA BELAI ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Excesso De Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

VIVIANE CRISTINA BELAI CARRION

Recorrente

GISLAINE BELAI LANZA

Recorrente

MARCIA BELAI ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada sobre o termo inicial dos juros incidentes sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da pretensão exigiria interpretação e cotejo de peças processuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, os óbices à admissão do recurso pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem sua análise pela alínea 'c', ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil