AREsp 2337009 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reexaminar se o laudo pericial extrapolou seu objeto e de avaliar o conteúdo técnico do laudo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o segundo laudo pericial extrapolou seu objeto ao reanalisar matérias já decididas por sentença transitada em julgado, pelo que as astreintes fixadas devem ser mantidas.

Parties
Agravante: PLAYTIME COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Laudo Pericial, Coisa Julgada, Multa Cominatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Laudo Pericial Coisa Julgada Multa Cominatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PLAYTIME COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo pericial realizado na fase de cumprimento de sentença extrapolou os limites impostos pela decisão transitada em julgado
  2. 2 Se a multa cominatória (astreintes) deve ser afastada diante da alegação de cumprimento do comando judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reexaminar se o laudo pericial extrapolou seu objeto e de avaliar o conteúdo técnico do laudo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o segundo laudo pericial extrapolou seu objeto ao reanalisar matérias já decididas por sentença transitada em julgado, pelo que as astreintes fixadas devem ser mantidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a multa cominatória (astreintes) fixada na sentença e o prosseguimento do cumprimento de sentença