AREsp 2907758 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial) e porque o acórdão recorrido corretamente decidiu pela possibilidade de movimentação dos valores penhorados diante da ausência de efeito suspensivo do recurso especial e da comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial.

Parties
Exequente: ADOMIRAN SIQUEIRA MONTEIRO; Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Penhora, Recuperação Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Penhora Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ADOMIRAN SIQUEIRA MONTEIRO

Exequente

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Acórdão Negando Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Movimentação e levantamento de valores penhorados diante da ausência de efeito suspensivo do recurso especial
  3. 3 Interpretação da preclusão quanto à movimentação de valores penhorados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial) e porque o acórdão recorrido corretamente decidiu pela possibilidade de movimentação dos valores penhorados diante da ausência de efeito suspensivo do recurso especial e da comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial