AREsp 2965587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte combatê-los nas razões do próprio agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER; Agravante: VITORIA FINANCE PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA; Autor: UBIRAJARA FABRES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO ESPÍNDOLA BRENNER

Agravante

VITORIA FINANCE PARTICIPACOES SOCIETARIAS SA

Agravante

UBIRAJARA FABRES MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (consonância jurisprudencial como óbice à admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo ônus da parte combatê-los nas razões do próprio agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.