EAREsp 2688610 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não ficou demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea nem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, a substituição do índice de juros fixado em sentença transitada em julgado pela taxa SELIC violaria a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Embargos De Divergência, Uniformização Da Jurisprudência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 168 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Embargos De Divergência +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 É possível substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada?
  2. 2 Existem requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (divergência jurisprudencial contemporânea e similitude fática entre acórdão embargado e paradigma)?

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: não ficou demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea nem similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, a substituição do índice de juros fixado em sentença transitada em julgado pela taxa SELIC violaria a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.