AREsp 2950798 - ACORDAO

AREsp 2950798 - ACORDAO

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade referente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que deveria constar nas razões do agravo em recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi correta.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE STABILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE STABILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 extinção da execução pelo pagamento voluntário realizado antes da intimação para cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno deve ser desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de admissibilidade referente à necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que deveria constar nas razões do agravo em recurso especial, de modo que a decisão que não conheceu do recurso especial foi correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.