AREsp 2949950 - DECISAO

AREsp 2949950 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento em relação a matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), por tratar-se de questão preclusa quanto ao recibo já decidida na fase de conhecimento (impedindo reexame por força do art. 507 CPC e Súmula 7/STJ) e por falta de impugnação específica sobre fundamento suficiente para manter o acórdão no que tange aos honorários (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Próprio Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recibo De Pagamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recibo De Pagamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Próprio Autos

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 884 do CC (recibo como prova de pagamento)
  2. 2 Ofensa ao art. 98 do CPC (exclusão ou dispensa de honorários por gratuidade)
  3. 3 Ofensa ao art. 524 do CPC (requisitos do cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento em relação a matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), por tratar-se de questão preclusa quanto ao recibo já decidida na fase de conhecimento (impedindo reexame por força do art. 507 CPC e Súmula 7/STJ) e por falta de impugnação específica sobre fundamento suficiente para manter o acórdão no que tange aos honorários (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.