AREsp 2910484 - DECISAO

AREsp 2910484 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque para afastar o entendimento da instância de origem seria necessário reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Restituição De Valores, Dupla Conformidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Cumprimento De Sentença Execução Provisória Restituição De Valores Dupla Conformidade Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de primeiro grau como terminativa e recurso cabível (apelação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, e porque para afastar o entendimento da instância de origem seria necessário reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial