AREsp 2831199 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria, a pretensão recursal exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), a impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rescindir título judicial homologado, lacuna contratual deve ser interpretada em favor do consumidor conforme art. 47 do CDC, e a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA COOP TRAB MED; Agravado/parte Agravada: ESPÓLIO DE PLINIO FERREIRA ANTUNES; Dependente/beneficiária: SERAFINA DOS SANTOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc), Legitimidade Do Espólio, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Cumprimento De Sentença Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (art. 525 Cpc) Legitimidade Do Espólio +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE PLINIO FERREIRA ANTUNES

Agravado/parte Agravada

SERAFINA DOS SANTOS ANTUNES

Dependente/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma): Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/erro de premissa fática)
  2. 2 alcance da cognição na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC)
  3. 3 eficácia e alcance do título executivo judicial homologado (acordo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a matéria, a pretensão recursal exigiria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), a impugnação ao cumprimento de sentença não é via adequada para rescindir título judicial homologado, lacuna contratual deve ser interpretada em favor do consumidor conforme art. 47 do CDC, e a recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento