REsp 2240981 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque a matéria implicaria reexame de fatos e provas ou versava sobre pontos constitucionais não adequados ao recurso especial; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa do exequente para executar individualmente o título coletivo, pois o nome do exequente consta da relação de substituídos anexada à petição inicial, e a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas se limita aos substituídos relacionados na inicial, conforme precedentes do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora/parte Na Ação Coletiva: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela União
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Coletivo/associativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Associação Autora/parte Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Limitação subjetiva da eficácia da coisa julgada às pessoas constantes da relação juntada à petição inicial
  3. 3 Competência e cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque a matéria implicaria reexame de fatos e provas ou versava sobre pontos constitucionais não adequados ao recurso especial; além disso, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade ativa do exequente para executar individualmente o título coletivo, pois o nome do exequente consta da relação de substituídos anexada à petição inicial, e a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas se limita aos substituídos relacionados na inicial, conforme precedentes do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela União

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se