AREsp 2777554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executivo judicial estabeleceu expressamente IGP-M para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês; alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83/568) e o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa SELIC versus aplicação do índice IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês fixados no título executivo; possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária e juros na fase de cumprimento de sentença; alcance das Súmulas 83 e 7 do STJ e respeito à coisa julgada.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o título executivo judicial estabeleceu expressamente IGP-M para correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês; alterar tais parâmetros na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 83/568) e o óbice ao reexame fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.