AREsp 2814303 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários depende de reexame do conjunto fático-probatório (incluindo planilhas de cálculo) para determinar se houve excesso de execução ou ofensa à coisa julgada, reexame vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte de origem verificou decisão transitada em julgado que fixou a base sobre o valor atualizado do débito.

Parties
Agravante: MARIO KENJI IRIE; Agravante: REGINA CELI ZAGUINI IRIE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO KENJI IRIE

Agravante

REGINA CELI ZAGUINI IRIE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Ofensa à coisa julgada
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários depende de reexame do conjunto fático-probatório (incluindo planilhas de cálculo) para determinar se houve excesso de execução ou ofensa à coisa julgada, reexame vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a Corte de origem verificou decisão transitada em julgado que fixou a base sobre o valor atualizado do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial