REsp 2240420 - DECISAO

REsp 2240420 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a existência de negativa de prestação jurisdicional nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LEME; Exequente: EDILSON ELIAS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Recorrente

EDILSON ELIAS LEITE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Termo inicial da atualização monetária dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a existência de negativa de prestação jurisdicional nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação precisa do dispositivo legal supostamente interpretado de modo diverso, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.