AREsp 3009676 - ACORDAO

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O recurso especial não pode prosperar porque a matéria essencial para afastar a condenação por litigância de má-fé exige reexame do conjunto fático-probatório (dolo, alteração da verdade dos fatos, conduta protelatória), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D; Exequente: SILAS SCHNEIDER HEPP; Exequente: THAIS SCHNEIDER HEPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prova Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE D

Agravante

SILAS SCHNEIDER HEPP

Exequente

THAIS SCHNEIDER HEPP

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional (omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Revisão da condenação por litigância de má-fé (art. 80 do CPC)
  3. 3 Proporcionalidade do percentual da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a matéria essencial para afastar a condenação por litigância de má-fé exige reexame do conjunto fático-probatório (dolo, alteração da verdade dos fatos, conduta protelatória), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela CEEE D
  • Negar provimento ao recurso especial