REsp 2226629 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e fundamentou que a renúncia do exequente decorreu de inviabilidade material da execução (ausência de bens penhoráveis e proteção da gratuidade de justiça), justificando a aplicação do princípio da causalidade para imputar os ônus sucumbenciais à executada; além disso, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLORIA BRAGA AROUCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Renúncia Ao Crédito Exequendo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Renúncia Ao Crédito Exequendo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA DA GLORIA BRAGA AROUCHE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da renúncia expressa ao crédito exequendo, é cabível a imposição dos ônus da sucumbência à executada
  2. 2 Se a decisão recorrida contrariou jurisprudência consolidada ao condenar beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários apesar da extinção da execução por ato voluntário do credor

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e fundamentou que a renúncia do exequente decorreu de inviabilidade material da execução (ausência de bens penhoráveis e proteção da gratuidade de justiça), justificando a aplicação do princípio da causalidade para imputar os ônus sucumbenciais à executada; além disso, a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.