AREsp 3006168 - DECISAO

AREsp 3006168 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão externa por reconhecer que a agravante impugnou os fundamentos, conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que o depósito realizado foi expressamente destinado a garantia do juízo e condicionado ao pronunciamento em ação rescisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de sentença e afasta o caráter de pagamento voluntário; por isso incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CONSTREN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Pedido De Efeito Suspensivo, Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc), Depósito Para Garantia Do Juízo, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Supressão De Instância, Decisão Surpresa, Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa E Honorários (art. 523, § 1º, Cpc) Depósito Para Garantia Do Juízo Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Supressão De Instância Decisão Surpresa Teoria Da Causa Madura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTREN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Com Pedido De Efeito Suspensivo, Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado em juízo a título de garantia afasta a incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica suficiente aos fundamentos decisórios (art. 489 do CPC) para admitir o recurso especial
  3. 3 Se houve decisão-surpresa ou supressão de instância pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão externa por reconhecer que a agravante impugnou os fundamentos, conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que o depósito realizado foi expressamente destinado a garantia do juízo e condicionado ao pronunciamento em ação rescisória, o que evidencia resistência ao cumprimento de sentença e afasta o caráter de pagamento voluntário; por isso incidem a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se julgou prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.411/1.412 (e-STJ)
  • Conheço do agravo interno