REsp 2203353 - ACORDAO

REsp 2203353 - ACORDAO

Por entendimento desta Corte, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC incide sobre a quantia já arbitrada a título de honorários; no caso, a majoração de 10% sobre os 10% já fixados representa acréscimo de 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: URBAN PALMAS 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: Conceição de Maria Ferreira da Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Conhecer do recurso e dar-lhe provimento por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Majoração Dos Honorários Recursais, Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Majoração Dos Honorários Recursais Interpretação Do Art. 85, § 11, Do CPC Excesso De Execução

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Parties

URBAN PALMAS 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Conceição de Maria Ferreira da Paz

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC (incidência sobre a quantia já arbitrada ou soma direta)
  2. 2 Existência ou não de excesso de execução em razão do cálculo dos honorários
  3. 3 Alegada omissão quanto ao tratamento da tese sobre o cálculo nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por entendimento desta Corte, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC incide sobre a quantia já arbitrada a título de honorários; no caso, a majoração de 10% sobre os 10% já fixados representa acréscimo de 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao cálculo dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento por unanimidade, nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no tocante ao cálculo dos honorários sucumbenciais.
  • Determinar que a majoração de 10% prevista no art. 85, § 11, do CPC incide sobre a quantia já arbitrada, de modo que, no caso, totalizem 11% sobre o valor da condenação.