AREsp 2542207 - ACORDAO

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Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se provimento porque esta Corte entendeu que a consulta ao CCS-Bacen é medida executiva atípica de natureza cadastral cabível na execução cível sem necessidade de indícios de ocultação patrimonial ou demonstração de utilidade específica, e que a utilização de sistemas eletrônicos de apoio à execução independe do esgotamento de diligências, de modo que deve ser deferida a pesquisa no CCS-Bacen em nome dos recorridos.

Parties
Agravante: CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Executivas Atípicas, Consulta Ao CCS Bacen, Execução Cível, Sistemas Eletrônicos De Apoio À Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Consulta Ao CCS Bacen Execução Cível Sistemas Eletrônicos De Apoio À Execução

Case Brief

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Parties

CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 saber se a consulta ao CCS-Bacen assegura a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4 do CPC)
  2. 2 saber se a boa-fé processual impõe aos executados colaborar para a satisfação do crédito (art. 5 do CPC)
  3. 3 saber se o juiz pode determinar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, viabilizando a consulta ao CCS-Bacen (art. 139, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, deu-se provimento porque esta Corte entendeu que a consulta ao CCS-Bacen é medida executiva atípica de natureza cadastral cabível na execução cível sem necessidade de indícios de ocultação patrimonial ou demonstração de utilidade específica, e que a utilização de sistemas eletrônicos de apoio à execução independe do esgotamento de diligências, de modo que deve ser deferida a pesquisa no CCS-Bacen em nome dos recorridos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir a consulta ao sistema CCS-Bacen em nome dos recorridos.