AREsp 2485341 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a invocação do art. 505 do CPC não sustentou a tese recursal (aplicando‑se Súmula 284/STF); pedido de solidariedade configurou inovação recursal e não foi conhecido; os honorários foram corretamente fixados sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC); o trânsito em julgado só se formou com o julgamento do último recurso interposto, ainda que não conhecido, não tendo ocorrido em 2017, de modo que não se aplicam os consectários do cumprimento definitivo (arts. 520 e 523 do CPC) nem se verifica preclusão lógica; assim, o agravo foi...

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MILTON FRISSO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESPÓLIO DE MILTON FRISSO (espólio)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, II e IV, do CPC
  2. 2 Violação do art. 505, I e II, do CPC quanto à impossibilidade de rediscussão de decisão continuativa
  3. 3 Incidência de multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC após intimação de 19/06/2017

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e objetiva as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a invocação do art. 505 do CPC não sustentou a tese recursal (aplicando‑se Súmula 284/STF); pedido de solidariedade configurou inovação recursal e não foi conhecido; os honorários foram corretamente fixados sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, CPC); o trânsito em julgado só se formou com o julgamento do último recurso interposto, ainda que não conhecido, não tendo ocorrido em 2017, de modo que não se aplicam os consectários do cumprimento definitivo (arts. 520 e 523 do CPC) nem se verifica preclusão lógica; assim, o agravo foi...

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoram‑se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.