REsp 1994186 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido quanto à alegação de erro grosseiro por faltar prequestionamento (Súmula 211). A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é válida mesmo sem pedido expresso quando for impossível a tutela específica, nos termos do art. 499 do CPC/2015. A fixação de honorários por equidade foi afastada por não se tratar de hipótese excepcional prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo aplicar-se percentual sobre o valor atualizado da causa; assim, deu-se provimento parcial para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de apelação em vez de agravo de instrumento configura erro grosseiro
  2. 2 Se a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos pode ocorrer sem pedido expresso
  3. 3 Se a fixação de honorários advocatícios por equidade foi adequada, diante dos critérios legais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto à alegação de erro grosseiro por faltar prequestionamento (Súmula 211). A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é válida mesmo sem pedido expresso quando for impossível a tutela específica, nos termos do art. 499 do CPC/2015. A fixação de honorários por equidade foi afastada por não se tratar de hipótese excepcional prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, devendo aplicar-se percentual sobre o valor atualizado da causa; assim, deu-se provimento parcial para fixar honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa