AREsp 3019086 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e da vedação ao conhecimento de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: ROMÉRIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Suspensão De Ações, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Suspensão De Ações Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ROMÉRIO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito constituído antes do pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser habilitado no juízo universal
  2. 2 Se o recebimento e processamento da recuperação judicial implica suspensão das ações judiciais (art. 6º, II, Lei 11.101/2005)
  3. 3 Se houve prequestionamento do dispositivo federal invocado no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do conteúdo normativo do art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF) e da vedação ao conhecimento de divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.