REsp 1904265 - ACORDAO

REsp 1904265 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apresentou interpretação plausível do título executivo judicial ao entender que o contrato de parceria foi firmado para viabilizar o pagamento das quotas, conclusão cuja modificação exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há violação à coisa julgada nem fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA; Agravado: JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PRODUTORES DE CANA DE RIO BRANCO LTDA

Agravante

JOSÉ BRITO DE SOUZA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão Da Quarta Turma, 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para interpretar o título executivo judicial e limites da coisa julgada
  3. 3 Se a alienação judicial da fazenda desonera a cooperativa das obrigações do acordo/contrato de parceria agrícola

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem apresentou interpretação plausível do título executivo judicial ao entender que o contrato de parceria foi firmado para viabilizar o pagamento das quotas, conclusão cuja modificação exigiria revolvimento de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não há violação à coisa julgada nem fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não provimento do recurso especial nos termos do voto do Relator.