AREsp 3021964 - DECISAO

AREsp 3021964 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional e que, tendo transitado em julgado a decisão que extinguiu tal execução em 09.03.2022, o prazo recomeçou a correr pela metade, de modo que o cumprimento individual ajuizado em 15.09.2022 não se revelou prescrito; ademais, as matérias suscitadas pelo recorrente padecem de óbices de admissibilidade (prequestionamento, fundamentação deficiente) e a pretensão de descaracterizar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICÍPIO DE EXU; Agravado / Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Exu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Súmulas E Temas Reiterados Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Súmulas E Temas Reiterados Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE EXU

Agravante / Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Exu

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato
  3. 3 Recomeço do prazo prescricional pela metade nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal concluiu que o ajuizamento da execução coletiva pelo sindicato interrompeu a contagem do prazo prescricional e que, tendo transitado em julgado a decisão que extinguiu tal execução em 09.03.2022, o prazo recomeçou a correr pela metade, de modo que o cumprimento individual ajuizado em 15.09.2022 não se revelou prescrito; ademais, as matérias suscitadas pelo recorrente padecem de óbices de admissibilidade (prequestionamento, fundamentação deficiente) e a pretensão de descaracterizar o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.