REsp 2223188 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1.190/STJ e modulou seus efeitos para atingir apenas cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024; como o cumprimento de sentença objeto do recurso teve início antes dessa data, atrai-se a jurisprudência anterior e concluiu-se pela existência de honorários advocatícios sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOSA DE MIRANDA E OUTROS; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 1190/stj, Modulação Dos Efeitos, Overruling
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 1190/stj Modulação Dos Efeitos Overruling

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA DE MIRANDA E OUTROS

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, inclusive quando o pagamento se dá por RPV?
  2. 2 É aplicável a tese fixada no Tema 1.190/STJ a cumprimentos de sentença iniciados antes da publicação do acórdão paradigma (01/07/2024)?
  3. 3 Como deve ser modulada a eficácia da mudança jurisprudencial (overruling) em relação a cumprimentos de sentença anteriores à publicação)?

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ fixou tese no Tema 1.190/STJ e modulou seus efeitos para atingir apenas cumprimentos de sentença iniciados após 01/07/2024; como o cumprimento de sentença objeto do recurso teve início antes dessa data, atrai-se a jurisprudência anterior e concluiu-se pela existência de honorários advocatícios sucumbenciais, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos remetidos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.