AREsp 2553095 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque a base de cálculo dos honorários advocatícios estava expressamente fixada na sentença transitada em julgado (R$ 69.159,98 mais R$ 5.000,00) e, portanto, sua alteração na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a preclusão; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de valores na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a base de cálculo dos honorários advocatícios estava expressamente fixada na sentença transitada em julgado (R$ 69.159,98 mais R$ 5.000,00) e, portanto, sua alteração na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a preclusão; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial